Projetos de Lei

PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI AUTORIZA ADESÃO AO PROCON REGIONAL

Ano 2026 • PDF • 444,4 KB

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PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

Ano 2026 • PDF • 397,0 KB

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PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Ano 2026 • PDF • 454,6 KB

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PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Ano 2026 • PDF • 320,2 KB

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PROJETOS DE LEI

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PARECER DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 ADMISSIBILIDADE DO PPA 2026 A 2029 E LOA 2026

Dezembro/2025 • PDF • 1,46 MB

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PROJETOS DE LEI

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PARECER DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 COMISSÃO DE FINANÇAS LOA 2026

Dezembro/2025 • PDF • 1,18 MB

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PROJETOS DE LEI

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PARECER DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 COMISSÃO DE FINANÇAS PPA 2026 A 2029

Dezembro/2025 • PDF • 507,2 KB

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PROJETOS DE LEI

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PARECER DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO LOA 2026

Dezembro/2025 • PDF • 1,19 MB

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PROJETOS DE LEI

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PARECER DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PPA 2026 A 2029

Dezembro/2025 • PDF • 508,9 KB

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PROJETOS DE LEI

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PARECER JURÍDICO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 PPA 2026 A 2029 E LOA 2026

Dezembro/2025 • PDF • 1,13 MB

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PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 24 DE ABRIL DE 2025 OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO

Abril/2025 • PDF • 2,10 MB

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PROJETOS DE LEI

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PROJETO DE LEI DE 08 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA CONVÊNIO COM HOSPITAL DE PEÇANHA

Abril/2025 • PDF • 1.002,7 KB

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