Processos Legislativos

PROCESSOS LEGISLATIVOS

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PROCESSOS LEGISLATIVOS AGOSTO DE 2025 ACS ACE E CONSELHO TUTELAR

Agosto/2025 • PDF • 18,00 MB

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PROCESSO DO PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2025 LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO

Ano 2025 • PDF • 5,95 MB

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PROCESSO LEGISLATIVO DE 2025 PROJETO DE LEI DO SUAS VERSÃO 1

Ano 2025 • PDF • 10,05 MB

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PROCESSO LEGISLATIVO POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO 2025

Ano 2025 • PDF • 26,53 MB

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PROCESSOS LEGISLATIVOS DIVERSOS DE 2025 PARECERES PROJETOS E OFÍCIOS COMPILAÇÃO

Ano 2025 • PDF • 11,21 MB

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PROCESSOS LEGISLATIVOS PROJETOS DE LEI 07 A 10 2025

Ano 2025 • PDF • 22,97 MB

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PROCESSOS LEGISLATIVOS PROJETOS DE LEI 2025 LOTE CONJUNTO 1

Ano 2025 • PDF • 16,52 MB

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PROCESSOS LEGISLATIVOS PROJETOS DE LEI E COMPLEMENTARES 2023

Ano 2023 • PDF • 81,16 MB

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ATOS PROPOSIÇÕES E PROCESSOS 2022 A 2025

Ano 2022 • PDF • 53,31 MB

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PROCESSOS LEGISLATIVOS PROJETOS DE LEI E COMPLEMENTARES 2022

Ano 2022 • PDF • 43,65 MB

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PROCESSO LEGISLATIVO INDICAÇÕES REQUERIMENTOS E RESPOSTAS 2021 A 2024

Ano 2021 • PDF • 11,29 MB

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PROCESSOS LEGISLATIVOS 2019 2020 PROJETOS RESOLUÇÕES E OFÍCIOS COMPILAÇÃO

Ano 2019 • PDF • 11,09 MB

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