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LEI Nº 412 DE 15 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 15 DE MARÇO DE 2023 REGULAMENTA VENCIMENTOS DE ACS E ACE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 15 DE MARÇO DE 2023 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
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LEI Nº 419 INSTITUI A ROTA CAMINHADA DA FÉ CÔNEGO LAFAYETTE
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LEI Nº 413 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 412 DE 2023
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LEI Nº 409 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA METAS FISCAIS DA LDO 2023
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LEI Nº 409 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO 2023
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LEI Nº 408 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA AÇÕES VALIDADAS DO PPA 2022 A 2025
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LEI Nº 407 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2023
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LEI Nº 406 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE BADMINTON
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LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E ALTERA FUNÇÕES DO CONTROLE INTERNO
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OFÍCIO Nº 105 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.