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LEI Nº 465 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Outubro/2026 • PDF • 1,26 MB

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LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 16 DE JULHO DE 2026 REGULAMENTA ALVARÁ PARA ATIVIDADES COM GLP

Julho/2026 • PDF • 492,1 KB

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LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 16 DE JULHO DE 2026 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS SOBRE INFLAMÁVEIS EM VIAS PÚBLICAS

Julho/2026 • PDF • 403,8 KB

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LEI Nº 463 DE 31 DE JULHO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Julho/2026 • PDF • 2,56 MB

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LEI Nº 464 DE 31 DE JULHO DE 2026 CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Julho/2026 • PDF • 3,46 MB

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LEI Nº 459 DE 08 DE JUNHO DE 2026 DENOMINA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR INFANTIL GABRIEL EMÍDIO BATISTA

Junho/2026 • PDF • 199,6 KB

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LEI Nº 460 DE 11 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FORA DO MUNICÍPIO

Junho/2026 • PDF • 333,5 KB

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LEI Nº 461 DE 17 DE JUNHO DE 2026 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Junho/2026 • PDF • 2,61 MB

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LEI Nº 462 DE 19 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

Junho/2026 • PDF • 5,56 MB

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LEI Nº 454 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA A LOA 2025 SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Dezembro/2025 • PDF • 461,0 KB

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LEI Nº 456 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI O PPA 2026 2029

Dezembro/2025 • PDF • 2,13 MB

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LEI Nº 457 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2026

Dezembro/2025 • PDF • 1,83 MB

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