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LEIS

LEI Nº 465 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Outubro/2026 • PDF • 1,26 MB

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LEIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 16 DE JULHO DE 2026 REGULAMENTA ALVARÁ PARA ATIVIDADES COM GLP

Julho/2026 • PDF • 492,1 KB

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LEIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 16 DE JULHO DE 2026 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS SOBRE INFLAMÁVEIS EM VIAS PÚBLICAS

Julho/2026 • PDF • 403,8 KB

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LEIS

LEI Nº 463 DE 31 DE JULHO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Julho/2026 • PDF • 2,56 MB

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LEIS

LEI Nº 464 DE 31 DE JULHO DE 2026 CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Julho/2026 • PDF • 3,46 MB

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ATAS

ATA Nº 04 DE 26 DE JUNHO DE 2026 DELIBERA SOBRE PROJETOS INDICAÇÕES E REQUERIMENTO

Junho/2026 • PDF • 7,93 MB

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LEIS

LEI Nº 459 DE 08 DE JUNHO DE 2026 DENOMINA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR INFANTIL GABRIEL EMÍDIO BATISTA

Junho/2026 • PDF • 199,6 KB

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LEIS

LEI Nº 460 DE 11 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FORA DO MUNICÍPIO

Junho/2026 • PDF • 333,5 KB

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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.